Parte Ideal sobre Imóvel Comercial 1.236 m² - Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 04/08/2025 às 13:00 h e se encerrará dia 07/08/2025 às 13:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/08/2025 às 13:01 h e se encerrará no dia 28/08/2025 às 13:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DA PREFERÊNCIA – O coproprietário alheio a execução terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência. O direito de preferência é conferido ao coproprietário, nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC para a aquisição do bem, devendo se habilitar para participar do leilão, em igualdade e condições perante outros licitantes. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@megaleiloes.com.br, antes do início do certame) exercer o seu direito de igualar o lance de terceiro através de ícone IGUALAR LANCE, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC.


DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ.


RELAÇÃO DO BEM

PARTE IDEAL DE 39,8609203% DA MATRÍCULA Nº 1.586 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - IMÓVEL: Um terreno contendo dois (2) prédios residenciais de tijolos, cobertos de telhas, sob nº 66 e 88, situado neste município e comarca, à Rua José Rosso, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa na confluência da Avenida Dr. Pedro Camarinha com a Rua José Rosso, seguindo por esta no seu lado par, numa distância de 75,00 metros (setenta e cinco); daí vira à direita e segue confrontando com propriedade de Paulo Freitas em 25,00 metros (vinte e cinco); daí vira à esquerda e segue confrontando ainda com propriedade de Paulo Freitas e com João Adelino Gomes em 55,00 metros (cinquenta e cinco); daí vira à direita e segue confrontando com Salvador Garcia Fernandes em 75,00 metros (setenta e cinco) até encontrar o Ribeirão São Domingos; daí desce pelo citado ribeirão numa distância de 150,00 metros (cento e cinquenta) até encontrar a Avenida Dr. Pedro Camarinha e segue confrontando com esta numa distância de 20,00 metros (vinte) até encontrar o seu ponto de partida. Consta na Av. 01 desta matrícula que o imóvel possui atualmente as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco "A", cravado no perímetro, na divisa com João Adelino Gomes, pelo ribeirão, água abaixo, até o marco "C", cravado à margem direita do referido ribeirão, junto à Avenida Dr. Pedro Camarinha; daí segue pela avenida no rumo de 23º00 NW, numa distância de 18,30 metros, até o marco "F"; rumo 30º00 NE, numa distância de 19,70 metros, até o marco "G"; rumo 16º00 NE, numa distância de 37,00 metros, até o marco "H", cravado na divisa com José Carlos de Freitas; daí segue por 11,00 metros até o marco "I"; daí segue no rumo de 15º15 NE, numa distância de 55,00 metros até o marco "A", este primordial onde teve início este levantamento; confrontando sucessivamente com José Carlos de Freitas em 11,00 metros, Antônio Zili em 11,00 metros, José Biancão em 11,00 metros, Milton Bibiano de Andrade em 11,00 metros e, finalmente, com João Adelino Gomes em 11,00 metros. Consta no R.03 desta matrícula a demolição dos 2 prédios sob nº 66 e 68, totalizando uma área demolida de 212,90 metros quadrados. Consta no R.04 desta matrícula que o prédio n.68 é antigo 38. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel encerra com uma área total de 15.581,00 m2. Consta no R.07 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca em favor de SHELL BRASIL S/A (atual RAIZEN S.A). Consta no R.10 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 0031/01, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerido por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSE MARCIO BIAZOTI e outros, foi penhorado 1/3 da parte ideal de 39,8609203% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário PEDRO MARCIO BIAZOTI. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Executiva, Processo nº 372/2001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por BANCO DO BRASIL S/A contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros, foi penhorado 50% da parte ideal de 39,8609203% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Executiva, Processo nº 373/2001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por BANCO DO BRASIL S/A contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros, foi penhorado 50% da parte ideal de 39,8609203% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda, Processo nº 2.864/2002, em trâmite na 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, requerida por SHELL BRASIL S.A. contra JOÃO BIAZOTI NETO e outra, foi penhorada 13,28666% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado e outra. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 80/2006, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por MUNICÍPIO DE SANTA penhorada CRUZ DO RIO PARDO contra JOÃO BIAZOTI NETO, foi 13,28666% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 10/2011, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL – ANP contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros foi penhorada 39,85998% do imóvel desta matrícula. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 0005915-29.2004, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros foi penhorada 19,93044% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositários JOÃO BIAZOTI NETO e outros. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 07/2004, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros foi penhorada 39,86091% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos da ação de Execução, Processo nº 87/86, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerida por SHELL BRASIL LTDA contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros foi penhorada 39,86091% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.22 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, Processo nº 00005748820024036125, em trâmite na 1ª Federal de Ourinhos/SP, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOÃO BIAZOTI NETO e outros foi penhorada 39,86091% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.23 desta matrícula que nos autos da ação de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0001689.24.2017.8.26.0539, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, requerido por HUGO SÉRGIO FAGUNDES YONEDA contra ANTÔNIO NOGUEIRA e outra, foi penhorada 1.236,60 m2 do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.28 desta matrícula que foi instaurado inquérito civil público nº 14.0420.0000097/2021-1, com a finalidade de apurar existência ou não de parcelamento irregular do solo do imóvel. Consta na Av.30 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0010121-72.2021.5.15.0143, em trâmite na Vara de Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de PEDRO MÁRCIO BIAZOTI. Consta na certidão da matrícula que foi instaurado inquérito civil referente ao imóvel desta matrícula. Consta às fls.1035 dos autos que que sobre o terreno tem edificada uma cobertura própria para Posto de Combustível (desativado e sem manutenção há vários anos), além de um prédio comercial que também está desativado e em apenas regular estado de conservação, não tendo com vistoriar seu interior pois está trancado e cercado por tapumes. Embora referido terreno esteja em um local privilegiado, em uma rua com bom fluxo de veículos, deve-se considerar que é margeado pelo Ribeirão São Domingos e devido a área de preservação, onde foram plantadas inúmeras árvores, parte do terreno não pode mais ser utilizada. Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos no Processo nº 0005915-29.2004.8.26.0539, em tramite na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

Contribuinte nº 010041. Consta às fls.636-666 dos autos que na Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, há débitos tributários (setembro/2018)

Valor da Avaliação de 39,860920317% do Imóvel: R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débito desta ação às fls.564 no valor de R$ 382.692,27 (setembro/2019).

OBSERVAÇÃO: Consta às fls.597 dos autos que foi reconhecida preferência da União sobre o produto da arrematação até a satisfação integral do crédito fiscal.