Gleba de Terras 5 ha (Chácara Nossa Senhora de Fátima) - Terenos - MS

LOTE 04 – MATRÍCULA Nº 606 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TERENOS/MS - IMÓVEL: CHÁCARA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – ÁREA DESMEMBRADA – TERENOS-MS. Gleba de terras com área de 5 hectares 5.970 metros quadrados, determinada por Chácara Nossa Senhora de Fátima, situada neste Município de Terenos-MS, dentro do seguinte caminhamento: Partindo do marco E02, cravado na margem direita do Córrego do Diogo, e em comum com terras de Joaquim Avelino Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora Aparecida); deste segue por uma linha reta confrontando com terras de Joaquim Avelino Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora Aparecida), com azimute 109º58’31 e distância de 197,87 metros até o E01, cravado em comum com terras de Joaquim Alves Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora Aparecida) e à margem da Estrada da Colônia Velha; deste segue ladeando a cerca que acompanha a Estrada no sentido Colônia Velha – Terenos com azimute de 197º01’02’’ e distância de 215,53 metros ate encontrar o MP5, cravado junto à referida cerca e em comum com terras de Marinho Pereira; deste segue com azimute de 277º39’02’’ e distância de 285,16 metros até encontrar o marco MP6, cravado com terras de Marinho Pereira e à margem direita do Córrego abaixo por diversos azimutes e distâncias até encontrar o marco E02, fechando assim o perímetro. CONFRONTAÇÕES: ao Norte, com terras de Joaquim Avelino Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora Aparecida); ao Sul, com terras de Marinho Pereira; ao Leste, com a Estrada Velha; ao Oeste, com o Córrego Diogo.
Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 047.03.001837-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi decretada a indisponibilidade do imóvel desta matrícula. Consta na R.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 047.04.000782-7, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi decretada a indisponibilidade do imóvel desta matrícula. Consta na R.06 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.04.000973-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o sequestro e bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível. Consta na R.07 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 047.03.000908-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.08 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.07.000139-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi decretada a indisponibilidade do imóvel desta matrícula. Consta na R.10 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.06.000565-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o sequestro e bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível. Consta na R.11 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.07.001009-5, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível enquanto durar a lide. Consta na R.12 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 2008.60.00.011034-4, em trâmite na 4ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 047.2012/001761-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0005004-89.2010.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS, foi decretada a indisponibilidade de bens de Cláudio Nascimento Paixão. Consta na R.15 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0000876-57.2007.8.12.0047, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.16 desta matrícula que nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa – Dano ao Erário, Processo nº 0001009-02.2007.8.12.0047, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Ministério Público Estadual de Terenos contra Cláudio Nascimento da Paixão e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.
Podem constar débitos junto a Prefeitura Municipal de Terenos dos bens penhorados.