Gleba de Terras 5 ha (Chácara Nossa Senhora Aparecida) - Terenos - MS

LOTE 03 – MATRÍCULA Nº 605 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TERENOS/MS - IMÓVEL: CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA – ÁREA REMANESCENTE – TERENOS-MS. Gleba de terras com área de 5 hectares 1.442 metros quadrados, determinada por Chácara Nossa Senhora Aparecida, situada neste Município de Terenos-MS, dentro do seguinte caminhamento: Partindo do marco M1, cravado na margem direita do Córrego Diogo, e em comum com terras de Eva Bakage (Chácara Treze); deste segue por uma linha reta confrontando com terras de Eva Bakage (Chácara Treze), com azimute magnético de 98º44’42’’ até o marco MP4, cravado em comum com terras de Eva Bakage (Chácara Treze) e à margem da Estrada da Colônia Velha; deste segue ladeando a cerca que acompanha a Estrada no sentido Colônia Velha – Terenos com azimute de 197º01’02’’ e distância de 265,32 metros até encontrar o marco E01, cravado junto à cerca e em comum com terras de Joaquim Avelino Pereira (Chácara Nossa Senhora de Fátima); deste segue com azimute de 289º58’31’’ e distância de 197,87 metros até encontrar o marco E02, cravado em comum com terras de Joaquim Avelino Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora de Fátima), e à margem direita do Córrego Diogo; deste segue-se margeando o referido córrego abaixo por diversos azimutes e distâncias até encontrar o marco M1, fechando assim o perímetro. CONFRONTAÇÕES: ao Norte, com terras de Eva Bakage (Chácara Treze); ao Sul, com terras de Joaquim Avelino Pereira Lino (Chácara Nossa Senhora de Fátima); ao Leste, com a Estrada Velha; ao Oeste, com o Córrego Diogo.
Consta na Av.01 desta matrícula a existência de Reserva Legal de 20% (vinte por cento), onde não é permitido o corte raso, ou destinada à reposição florestal. Consta na R.05 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.04.000782-7, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o sequestro e bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível. Consta na R.06 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.04.000973-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o sequestro e bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível. Consta na R.07 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.07.000139-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi decretada a indisponibilidade do imóvel desta matrícula. Consta na R.09 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.06.000565-0, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o sequestro e bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível. Consta na R.10 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 047.07.001009-5, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, foi determinado o bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, tornando-o indisponível enquanto durar a lide. Consta na R.11 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 2008.60.00.011034-4, em trâmite na 4ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0005004-89.2010.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS, foi decretada a indisponibilidade de bens de Cláudio Nascimento Paixão. Consta na R.13 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 0000177-03.2006.8.12.0047, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Estado de Mato Grosso do Sul contra Cláudio Nascimento da Paixão, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0001991-19.2009.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, requerida por União Federal contra Cláudio Nascimento da Paixão e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.15 desta matrícula que nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa – Dano ao Erário, Processo nº 0001009-02.2007.8.12.0047, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS, requerida por Ministério Público Estadual de Terenos contra Cláudio Nascimento da Paixão e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.