Terreno 300 m² (Lt. 20 da Qd. 63) - Jardim Regina B - Itanhaém - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS
0017400-81.1997.5.02.0315
: ADOLFO SANTANA COSTA
: TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3)


EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR





O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, nos autos do processo nº 0017400-81.1997.5.02.0315, entre as partes: ADOLFO SANTANA COSTA, exequente, TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA, ARMANDO RODRIGUES MANO, ARNALDO RODRIGUES MANO, ODETTE RODRIGUES
MANO, executados, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação do imóvel, na modalidade ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, de acordo com o PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020 (TRT-2).
Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR do bem imóvel abaixo especificado.
1- DO OBJETO: Bem Imóvel, Matrícula: 23263 - 1º Cartório -
ITANHAEM/SP

DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote no terreno nº 20, da quadra nº 63,
do Jardim Regina B, em Itanhaém/SP, medindo 10,00 metros de frente, mesma largura de fundo, por 30,00 metros de extensão de frente aos fundos, confrontando pela
frente com a rua São Paulo, numa área total de 300m. Ônus/Observação: Penhoras
sobre o bem: "Av. 2 - 23263 - Itanhaém, 23 de junho de 2017. Nos termos da Certidão de Penhora, extraída dos autos do processo de Execução Trabalhista, Número de ordem: 00174008119975020315, no qual figuram de um lado, como Exequente: ADOLFO SANTANA COSTA, CPF 041.787.608-40 e como Executados: TEMPART CRISTAIS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ. 64.776.610/0001-64; ARMANDO RODRIGUES MANO, CPF. 024.785.368-20; ARNALDO RODRIGUES MANO, CPF 024.636.448-34; e ODETTE
RODRIGUES MANO, CPF 024.616.258-91, emitida em 19 de junho de 2017, pela Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Comarca de Guarulhos - SP.Transmitida e recepcionada na mesma data, em

meio eletrônico no sitehttp://www.oficioeletrônico.com.br, procedo à averbação da penhora sobre o imóvel. Data do Auto ou Termo: 27/05/2016. Valor da Dívida: R$ 51.643,27. Depositário: ODETTE RODRIGUES MANO (As custas serão cobradas a final). (Protocolo nº 455039 - 19/06/2017); "Av. 3 - 23263 - Itanhaém, 14 de junho de 2018. Nos termos da Certidão de Penhora, extraída dos autos do processo de Execução Trabalhista, Número de ordem: 00018336220135150064, no qual figuram de um lado, como Exequente: ADAMARIO CORDEIRO DO AMARAL, CPF 556.717.181-53 e como
Executada: ODETTE RODRIGUES MANO, CPF 024.616.258 -91, emitida em 11 de junho de 2018, pela Vara do Trabalho do Foro e Comarca de Itanhaém-SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, transmitida e recepcionada na mesma data, em meio eletrônico no site http://www.oficioeletrônico.com.br, procedo à averbação da penhora sobre o imóvel. Data do Auto ou Termo: 16/12/2013. Valor da Dívida: R$ 33.839,85. Depositário: ODETTE RODRIGUES MANO (Determinação de dispensa do depósito). (Protocolo nº 465561 - 11/06/2018);"e Outros eventuais junto à matrícula do imóvel:

Proprietários:

ODETE RODRIGUES MANO, CPF: 024.616.258-91,

Removido:

Não,

Localização: RUA SÃO PAULO, Complemento: LADO PRAIA - Bairro: JARDIM REGINA B - Cidade: ITANHAEM - UF: SP - CEP: 11740000. Valor da Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em 25/03/2019, Lance Mínimo (50%) do valor da avaliação atualizado.
Tratando-se de alienação por iniciativa particular de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% (vinte e cinco porcento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de igualdade no valor ofertado,terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A oferta dos bens deverá ser divulgada pelos leiloeiros credenciados, através do sítio na internet, nos mesmos moldes da divulgação dos bens alienados judicialmente. Os leiloeiros terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as propostas, que deverão ser juntadas aos autos, sob sigilo. Decorrido o prazo, o sigilo de todas as propostas deverá ser levantado pelo Juízo, independentemente da proposta homologada. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. Serão aplicáveis ao licitante desistente, sem prejuízo das sanções legais, a perda do sinal dado em garantia em favor da execução, a comissão paga ao leiloeiro, o impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Tribunal, bem como será dada ciência ao Ministério Público para apuração de eventual existência de crime (artigo 358 do Código Penal). Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos do edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado

pelo Juízo da execução. Deferida a alienação, será lavrado o respectivo auto, em conformidade com o previsto no artigo 880, § 2º, do Código de Processo Civil. Formalizada a alienação, será expedida, em favor do adquirente, a carta de alienação do imóvel que conterá as informações exigidas por lei. Se a venda for efetivada na modalidade a prazo, a carta de alienação será expedida sob condição resolutiva, e será, necessariamente, garantida por hipoteca sobre o próprio bem, por ocasião do registro, nos moldes dispostos no § 1º do art. 895 do Código de Processo Civil. Após os 20 dias da publicação deste edital serão intimados todos os leiloeiros credenciados pelo Tribunal para apresentação de propostas em 30 dias em sigilo, nos termos do despacho, chave de acesso n° 25041010134911700000395744446, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.







GUARULHOS/SP, 14 de maio de 2025.



ANE LETICIA CARVALHO SILVEIRA RODRIGUES
Servidor


















Documento assinado eletronicamente por ANE LETICIA CARVALHO SILVEIRA RODRIGUES, em 14/05/2025, às 17:49:49 - 622ae5e https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051417493301900000400484969?instancia=1
Número do processo: 0017400-81.1997.5.02.0315
Número do documento: 25051417493301900000400484969