Casas - Jardim Planalto - Fernandópolis - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

Vara Única do Foro da Comarca de Ouroeste/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Ouroeste/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 26/05/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 29/05/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 29/05/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 18/06/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 80% (oitenta por cento) para o LOTE 01; 95% (noventa e cinco por cento) para o LOTE 02; e 90% (noventa por cento) do LOTE 03, do valor da avaliação atualizada.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte dos coproprietários alheios a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que os mesmos terão a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência. O direito de preferência é conferido aos coproprietários, nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC para a aquisição do bem, devendo se habilitar para participar do leilão, em igualdade e condições perante outros licitantes. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@megaleiloes.com.br, antes do início do certame) exercer o seu direito de igualar o lance de terceiro através de ícone IGUALAR LANCE, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC.

Cumpre informar que o percentual de 2º leilão do Lote nº 01 foi alterado para 80%; do Lote nº 02 para 95%; e do Lote nº 03 para 90%, uma vez que é preciso garantir que os coproprietários recebam seus valores calculados a partir da avaliação do imóvel, conforme segue:

LOTE 01: JANE CECILIA PINHEL SCAPIM e seu marido JAMES EMILIO SCAPIM (16,667%); GISELE APARECIDA PINHEL GUIMARÃES e seu marido JOSÉ CARLOS ALVES GUIMARÃES (16,6667%); e GISLAINE DE CASSIA PINHEL DE SOUZA e seu marido EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA (16,6667%).

LOTE 02: JANE CECILIA PINHEL SCAPIM e seu marido JAMES EMILIO SCAPIM (4,16667%); GISELE APARECIDA PINHEL GUIMARÃES e seu marido JOSÉ CARLOS ALVES GUIMARÃES (4,16667%); GISLAINE DE CASSIA PINHEL DE SOUZA e seu marido EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA (4,16667%); ARCIDIO BILIACI (50%); e ROSALI CATARINA BILIACI CALENTI e seu marido ANTONIO CARLOS CALENTI (25%).

LOTE 03: JANE CECILIA PINHEL SCAPIM e seu marido JAMES EMILIO SCAPIM (8,3333%); GISELE APARECIDA PINHEL GUIMARÃES e seu marido JOSÉ CARLOS ALVES GUIMARÃES (8,3333%); GISLAINE DE CASSIA PINHEL DE SOUZA e seu marido EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA (8,3333%); e ROSALI CATARINA BILIACI CALENTI e seu marido ANTONIO CARLOS CALENTI (50%).


DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 16.757 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JALES/SP - IMÓVEL: Loteamento Vila Talma, Localização: Rua São Tereza. Características: Terreno sem benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua São Luiz; por 25,00 metros laterais, perfazendo a área total de 300,00 metros quadrados, confrontando-se mais por um lado com o lote 05; por outro com o lote 03 e pelo fundo com o lote 12. Consta na Av. 04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005165920178260696 movido em face de NELSON PINHEL; JOSÉ RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO e CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE OUROESTE LTDA ME, foi determinada a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos do Processo n° 10008578520178260696, movido em face de NELSON PINHEL, foi determinada a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.9 desta matrícula que nos autos do processo supra, foi determinada a Indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis objeto das Matrículas 5.427 e 8.643, do RI de Fernandópolis/SP. Consta Av. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00002302520228280696, em trâmite na Vara Unica da Comarca de Ouroeste/SP, movido em face de NELSON PINHEL, foi determinada a Indisponibilidade dos seus bens e direitos. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 5.427 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP - IMÓVEL: Um terreno situado do lado ímpar da Rua José Bonifácio, esquina com a Avenida Presidente Castelo Branco, constante do lote 18, da quadra 9, do Jardim Planalto, desta cidade, medindo onze (11) metros e cinco (5) centímetros de frente e fundo, por vinte e três (23) metros e cinquenta (50) centímetros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando 259,67 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida Rua José Bonifácio, de um lado com a Avenida Presidente Castelo Branco, por outro lado com o lote 17 e pelo fundo com o lote 19. Consta na Av.3 desta matrícula que no terreno objeto desta matrícula, foi construído um prédio com a área de 92,10 metros quadrados, situado à Rua José Bonifácio, nº 295, esquina com a Avenida Presidente Castelo Branco. Consta na Av. 09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005165920178260696, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de Nelson Pinhel. Consta na Av.10 e Av. 11 desta matrícula que nos autos do Processo n° 10008578520178260696, movido em face de NELSON PINHEL, foi determinada a Indisponibilidade de Bens do executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do processo supra, foi determinada a Indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Consta na Av.13 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal 25% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na AV.14 desta matrícula que nos autos de Execução Civil, processo nº 00017844920098260696, em trâmite na Vara Única de Ouroeste/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NELSON PINHEL, foi penhorada a parte ideal de 25% do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta Av. 15 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00002302520228280696, em trâmite na Vara Unica da Comarca de Ouroeste/SP, foi determinada a Indisponibilidade dos seus bens de NELSON PINHEL. Contribuinte nº 14.205/00 (conf. Av.06). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 8.643 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP - IMÓVEL: Um Terreno situado do lado par da Avenida Presidente Castelo Branco, constante de lote 19 de quadra 9, do Jardim Planalto, desta cidade, medindo (11) metros de frente e fundo, por trinta e três (33) metros e quinze (15) centímetros da frente ao fundo, dividindo de um lado com os lotes 16, 17 e 18, de outro com o lote 20, e pelo fundo com o lote 15 distante 23,50 metros da Rua José Bonifácio. Consta na Av.4 desta matrícula que no terreno objeto desta matrícula, foi construído um prédio com a área de 163,32 metros quadrados, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.302. Consta na Av. 09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005165920178260696, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de Nelson Pinhel. Consta na Av.10 e Av. 11 desta matrícula que nos autos do Processo n° 10008578520178260696, movido em face de NELSON PINHEL, foi determinada a Indisponibilidade de Bens do executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do processo supra, foi determinada a Indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Consta na Av.13 e Av. 16 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal 50% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na AV.17 desta matrícula que nos autos de Execução Civil, processo nº 00017844920098260696, em trâmite na Vara Única de Ouroeste/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NELSON PINHEL, foi penhorada a parte ideal de 25% do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta Av. 18 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00002302520228280696, em trâmite na Vara Unica da Comarca de Ouroeste/SP, foi determinada a Indisponibilidade dos seus bens de NELSON PINHEL. Contribuinte nºs 14.204/00 e 14.204/02. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débito desta ação no valor de R$ 203.587,03 (abril/2025).