Fração Ideal (100%) de Casa 360 m² - Vila Jardim Vilas Boas - Campo Grande - MS

INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
E INTIMAÇÃO
1º E 2º PREGÕES

ORIGEM:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MS
1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES
JUIZ: DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS
AUTOS Nº 0114123-96.2003.8.12.0001
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Liquidação/Cumprimento/Execução
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
EXECUTADO: ENERTEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS.

DA INTIMAÇÃO:
Para conhecimento do Exequente BANCO DO BRASIL S/A, dos Executados TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (“TRAVESSIA X”) e BANCO DO BRASIL S/A; e o Credor Hipotecario JOÃO CARLOS BARBOSA FLORENCE;

DO GESTOR PÚBLICO:
Conforme decisão de fls. 1260 – 1266, prolatada pelo DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS dos autos da execução acima indicada, com amparo no Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, nas datas e horários adiante especificados, serão levados a público leilão de venda e arrematação por iniciativa particular os bens imóveis em frente identificados, por intermédio do portal www.megaleiloesms.com.br, conduzido pela Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, Leiloeiro Pública Oficial, devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS -, na modalidade eletrônica.

DO 1º PREGÃO:
Com início às 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 07 DE OUTUBRO DE 2025, com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 10 DE OUTUBRO DE 2025, ocasião em que o(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s) será(ão) entregue(s) a quem mais der e melhor lançe oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação.

DO 2º PREGÃO:
Caso comprovadamente não haja oferta de proposta ou, na hipótese de que os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação no primeiro pregão, sem interrupção, um segundo pregão será imediatamente aberto para lances com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 17 DE OUTUBRO DE 2025, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der e melhor lanço oferecer não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Todos os horários assinalados atenderão ao fuso horário de Brasília-DF.

DAS CONDIÇÕES DE VENDA:
O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão acrescidas de correção monetária pelo INPC. Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necessariamente garantido por hipoteca do(s) próprio(s) imóvel(eis) por ocasião do registro. A presente alienação será fomalizado por termo no autos do processo. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo do processo, se o proponente provar nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nso casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC.

DA COMISSÃO DA GESTORA:
A Leiloeira Pública Oficial fará jus a percepção da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, cujo montante deverá ser pago mediante transferência ou depósito bancário diretamente na conta corrente da gestora MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO (CPF: 696.028.911-49), BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3489, CONTA CORRENTE 3417-7.

DOS BENS IMÓVEIS OFERTADOS:
Auto de Penhora de fls. 1177: Fração ideal de 100% (cem por cento) do imóvel descrito na Matrícula n. 90.957, do Cartório de Registro de Imóveis de 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS.

DAS AVALIAÇÕES:
Fls. 1192-1994 – R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em fevereiro de 2024.

DOS ÔNUS:
LOTE - MATRÍCULA Nº 90.957 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - IMÓVEL: Lote de terreno determinado sob nº 03 (três) da quadra 29 (vinte e nove) da VILA JARDIM VILAS BOAS, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros ditos de frente aos fundos, com a área total de 360,00 metros quadrados, limitando-se: Frente com a rua Epitácio Pessoa, fundos com o lote nº 25, de um lado com o lote nº 04 e do outro lado com o lote nº 02 (dois). Consta no R.10 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca a João Carlos Barbosa Florence. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00067731120054036000 em trâmite na 6ª Vara Federal do Tribunal Regional da 3º da Comarca de Campo Grande, foi decretada a indisponibilidade de bens de Edilaine Assef Maslum
AÇÕES CÍVEIS:
EDUARDO JOSE MONTEIRO SERRANO, portador do CPF: 376.443.437-68. CAMPO GRANDE » Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Processo: 0002227-72.2008.8.12.0001 (001.08.002227-9). Ação: Execução Fiscal. Assunto: Crédito Tributário. Data: 22/01/2008. Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul. » 1ª Vara Cível. Processo: 0803903-02.2020.8.12.0001(1402891-62.2024.8.12.0000).Ação: Cumprimento de sentença. Assunto: Despejo para Uso Próprio. Data: 07/02/2020. Reqte: Rodrigo Eugênio Soares de Gouvea Junior. » 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes. Processo: 0114123-96.2003.8.12.0001 (001.03.1141235). Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução. Data: 16/11/2020. Reqte: B.. ENERTEL ENGENHARIA LTDA, portador do CNPJ: 26.832.030/0001-58. CAMPO GRANDE » Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Processo: 0002227-72.2008.8.12.0001 (001.08.002227-9). Ação: Execução Fiscal. Assunto: Crédito Tributário. Data: 22/01/2008. Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul. » Vara de Campo Grande - Execução Fiscal. Processo: 0902894-91.2012.8.12.0001 (Suspenso). Ação: Execução Fiscal. Assunto: Dívida Ativa. Data: 21/06/2012. Exeqte: Município de Campo Grande/MS. » Vara de Campo Grande - Execução Fiscal. Processo: 0904313-54.2009.8.12.0001 (001.09.904313-1). Ação: Execução Fiscal. Assunto: Crédito Tributário. Data: 10/12/2009. Exeqte: Município de Campo Grande/MS. » 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes. Processo: 0114123-96.2003.8.12.0001 (001.03.114123-5). Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução. Data: 16/11/2020. Reqte: B.. EDILAINE ASSEF SERRANO, portadora do CPF: 345.470.961-04. CAMPO GRANDE » 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes. Processo: 0114123-96.2003.8.12.0001 (001.03.114123-5). Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução. Data: 16/11/2020. Reqte: B.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMANTE:
Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como, ITBI, Certidões, Baixa de Gravames, Registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que possuam natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 130, “caput” e parágrafo único do C.T.N).
DA ARREMATAÇÃO:
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Art. 18 do Prov. nº 375/2016 – CSM/TJMS);

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Oficial, MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelos telefones (67) 3044-2760 e e-mail contatoms@megaleiloes.com.br, e no site www.megaleiloes.com.br/ms.

Campo Grande (MS), 18 de setembro de 2025.


MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
Leiloeira Pública Ofícial
Matrícula nº 039-JUCEMS